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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
DE FÉRIAS COM A MINHA MÃE


CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 04.001763/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:


1.1 - Empresa Mandatária:


Razão Social: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
Endereço: DA CONSOLACAO Número: 2411 Complemento: 2 ANDAR Bairro: CONSOLACAO Município: SAO
PAULO UF: SP CEP:01301-100
CNPJ/MF nº: 43.180.355/0001-12


1.2 - Aderentes:


Razão Social:ELO SERVICOS S.A.Endereço: XINGU Número: 512 Complemento: ANDAR 5 Bairro: ALPHAVILLE
INDUSTRIAL Município: BARUERI UF: SP CEP:06455-030
CNPJ/MF nº:09.227.084/0001-75 Razão Social:ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANASEndereço: DA CONSOLACAO Número: 2411 Complemento: 2387 Bairro: CONSOLACAO
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01301-100
CNPJ/MF nº:61.099.834/0001-90


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:


Assemelhada a Sorteio


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:


Brasília/DF ES GO MG MS MT PR RJ RS SC SP


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:


25/04/2019 a 31/05/2019


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:


25/04/2019 a 12/05/2019


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:


Esta promoção se destina, exclusivamente, aos consumidores pessoas físicas e maiores de 18 (dezoito) anos, na
data do cadastro, que efetuarem compras com valor a partir de R$ 120,00 (cento e vinte reais), em qualquer uma
das lojas físicas Pernambucanas, cujo pagamento se dê integralmente por meio de cartão de crédito ou débito da
bandeira ELO ou Cartão Pernambucanas sem bandeira – também denominado Private Label (pessoa física).
Fica determinado que a participação nesta promoção está condicionada, exclusivamente, às bandeiras acima
especificadas não sendo aceitas quaisquer outras que não foram aqui citadas.
A cada R$ 120,00 (cento e vinte reais), os consumidores terão direito a 1 (um) “Número da Sorte”, (composto de
número de série e de ordem) para concorrer aos prêmios desta promoção, na forma deste Regulamento.
Exemplo 1: Compra no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), dá direito a 1 (um) Número da Sorte. Compra no
valor de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), da mesma forma, dá direito a 2 (dois) Números da Sorte. O
saldo restante (R$ 23,00) será somado ao valor de uma nova compra para efeitos de atribuição de outros números
da sorte. Caso não ocorra uma nova compra o saldo restante será inutilizado.
Após a compra, o consumidor interessado deverá acessar o site www.elo.com.br/diadasmaespernambucanas e
efetuar seu cadastro, desde que esteja dentro do período compreendido entre às 00h00m do dia 25.04.2019 até às
23h59m do dia 12.05.2019 (horários de Brasília).
Ao acessar o site será solicitado o seu login e senha ou a complementação ou realização do seu cadastro
informando os seus dados pessoais: nome completo, telefone celular, CPF, e-mail, número do cartão e clicar nos
ícones “Li e Concordo com o Regulamento” e “Aceito receber comunicações da Elo”.
Além disso, o consumidor deverá indicar o destino que deseja usufruir caso venha a ser contemplado na promoção, dentre as seguintes opções: Jericoacoara (CE), Porto de Galinhas (PE), Bento Gonçalves (RS) e
Chapada Diamantina (BA).
Caso o consumidor não tenha êxito no seu cadastramento, lhe será indicado o motivo do insucesso, na mesma tela
de cadastro, para que este possa ser corrigido.
Para uma boa navegação na plataforma é indicado o uso dos navegadores Internet Explorer (versão 9 ou superior),
Mozilla Firefox (versão 20.0.1 ou superior) ou Google Chrome (versão26.0.1410.64 ou superior).
O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito através do site da
promoção poderá implicar na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda,
caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as empresas promotoras não se responsabilizarão pela
inscrição dos participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, ou em provedores de
acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de
caso fortuito ou força maior.


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:


100


8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:


100.000


9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:


DATA: 31/05/2019 20:00


PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2019 00:00 a 12/05/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/05/2019


ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Xingu NÚMERO: 512 COMPLEMENTO: 5º andar BAIRRO: Alphaville
Industrial
MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06455-030
LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa aderente


PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 Serão 3 (três) viagens de turismo
para o destino escolhido pelo
ganhador no momento do seu
cadastramento, com direito a 3 (três)
acompanhantes, no valor unitário
máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
O pacote de viagem, aqui ofertado,
será composto por:
• 04 passagens aéreas de ida e volta,
em classe econômica, para
contemplados fora do estado de
destino;
• Traslado ida e volta
residência/aeroporto/hotel;
• Hospedagem de 04 dias em hotel de
categoria turística, com 3 refeições
diárias (incluindo café da manhã,
almoço e jantar) em apartamento
duplo.
• A viagem não poderá ocorrer nos
meses de alta temporada do destino
escolhido, nas férias escolares e nos
feriados prolongados, como Réveillon
ou Carnaval.
• Direito de 01 bagagem de 23kg por
passageiro;
Não estão incluídos no pacote
excursões extras, quaisquer bebidas
consumidas, filmes e programas
adquiridos por serviço de TV a cabo
eventualmente disponibilizado no
quarto de hotel, frigobar, serviço de
quarto, serviço de revelação de
fotografias, cabeleireiro, massagens,
telecomunicações, consultas
médicas, medicamentos, excesso de
bagagem e qualquer outra despesa
de caráter pessoal ou que não esteja
expressamente referida como
incluída na promoção no presente
Regulamento, que serão
consideradas extras e serão de
integral responsabilidade do
contemplado, que deverá pagá-las
diretamente e no momento em que
lhe for exigido pelos prestadores de
serviço.
É assegurado ao consumidor o prazo
de fruição do prêmio pelo período de
180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da assinatura da Carta
Compromisso, conforme previsão do
artigo 47 da Portaria 41/2008 MF, não
podendo ser agendada viagem nos
períodos de alta temporada, feriados
prolongados, férias escolares.
A utilização do prêmio se dará
exclusivamente nas condições
descritas e previstas neste
Regulamento, não sendo admitida
qualquer alteração na duração da
viagem, na hospedagem ou
acréscimo de atividades.
Uma vez emitidas, as passagens são
intransferíveis e não serão
reemitidas. Não serão emitidas
passagens em aberto e não serão
permitidas passagens com
aproveitamento de escalas. A
organização da viagem deve ser feita
através da empresa aderente.
O participante contemplado ficará
INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE
responsável caso decida realizar
atividades - além daquelas definidas
pela Promotora.
Fica claro que o prêmio do
contemplado consiste somente
naqueles itens descritos neste
Regulamento, não se
responsabilizando a Empresa
Promotora por quaisquer despesas
que o contemplado venha a ter em
função da aceitação, uso e fruição dos
respectivos prêmios recebidos.
A Promotora não se responsabiliza
caso qualquer atividade, evento ou
passeio integrante do prêmio do
contemplado, incluindo, mas não se
limitando a, voos, hospedagem, jogo,
seja cancelado ou adiado por motivos
de força maior ou caso fortuito, ou
qualquer outro fora de seu controle e
alcance, ficando as Empresas
Promotoras isentas da obrigação de
entregar o respectivo prêmio, em todo
ou em parte, em qualquer dessas
hipóteses, não havendo, igualmente
obrigação das Empresas Promotoras
de pagar qualquer valor ao
contemplado a título de multa e/ou
compensação em decorrência de
eventual cancelamento ou adiamento
na forma aqui prevista.
O contemplado isenta as Empresas
Promotoras de qualquer
responsabilidade por dano
patrimonial e/ou moral decorrente da
participação nesta promoção, ou que
tenha como causa a aceitação ou o
uso e fruição dos respectivos prêmios
a que faça jus na forma deste
Regulamento.
Os consumidores contemplados
ficarão INTEGRAL E
ISOLADAMENTE responsáveis caso
decidam por realizarem atividades
fora aquelas definidas pelas
Promotoras.
30.000,00 90.000,00 0 99 1

 

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 90.000,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 29.05.2019, será apurado um número da sorte base, que servirá
para identificação dos contemplados, de acordo com a seguinte regra:
Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria
Federal, lidos de cima para baixo;
Para determinação do número de série, será utilizada a dezena simples do 1º e 2º prêmios da extração da Loteria Federal.
Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:


1° Prêmio 3 6 3 7 3
2° Prêmio 1 8 2 8 5
3° Prêmio 9 2 7 3 7
4° Prêmio 7 0 6 6 9
5º Prêmio 5 1 3 3 5


Considerando este exemplo, o Número da sorte base contemplado será 78.35795.

Considerando o exemplo acima, será contemplado além do número da sorte base, os 2 (dois) portadores do mesmo número de
ordem e das duas séries imediatamente anteriores.
Exemplo: no Sorteio 1 serão contemplados os números 77.35795 e 76.35795.
Todos os Participantes da Promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da Empresa Promotora de forma integrada,
considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco
de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e
números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no
resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, nas datas indicadas neste regulamento, de acordo com o Inciso V, Alínea “a”
do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.
Em ocorrendo a hipótese de algum dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não ter sido atribuído a nenhum
participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao
imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série
imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.
Caso alguma extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração
dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:


Não poderão participar da Promoção funcionários da Pernambucanas Financiadora S.A., da Arthur Lundgren Tecidos S.A. –
Casas Pernambucanas, da ELO SERVIÇOS S.A, da Promosorte Promoções e Merchandising, das suas agências de
propaganda e promoção, bem como os funcionários e demais colaboradores de qualquer outra empresa envolvida na
operacionalização da promoção e/ou na sua premiação.
Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da Promoção, ele será
desclassificado, e em seu lugar será identificado novo contemplado, pelo uso da regra prevista neste Regulamento.
O Participante Elegível será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeito a
ser responsabilizado no âmbito civil e criminal, ficando esclarecido que a sua adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação
total dos termos e condições deste Plano Operacional e seu Regulamento.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma
validade.


13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:


Os contemplados nesta promoção serão comunicados desta condição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, através dos
dados de contatos indicados no momento do cadastro no site da promoção


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:


O prêmio será entregue ao contemplado por meio da Carta Compromisso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data
da divulgação dos contemplados no site www.elo.com.br/diadasmaespernambucanas.
Para a entrega do prêmio ao contemplado este deverá assinar um Recibo de Entrega de Quitação do Prêmio dando quitação
geral e ampla do direito de reclamá-lo.
A Promotora poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ainda a apresentação do RG, CPF, e do cupom fiscal utilizada para o
cadastro no site.
Após o contato da Promotora o participante elegível contemplado deverá encaminhar os documentos conforme orientações
recebidas sob pena de desclassificação.
O prêmio é pessoal e não poderá ser transferido; e será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante
contemplado.
Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, a empresa Promotora não se responsabiliza pela não
utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.
Não será permitido ao Participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, incluindo, mas não se limitando, a
dinheiro em espécie.
No caso de o Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de
acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da divulgação dos
contemplados no site, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:


O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio, de acordo com o
artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.9.1. Esta Promoção e seu Regulamento serão divulgados por meios digitais e no site www.elo.com.br/diadasmaespernambucanas.

 

O Participante Elegível contemplado e seus acompanhantes cedem gratuitamente à Promotora, por meio da assinatura de
instrumento próprio, os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da
Extração da Loteria Federal, para divulgação do prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhe
implique qualquer tipo de ônus.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Clientes e/ou Participantes Elegíveis deverão ser preliminarmente
dirimidas pelas Empresas Promotora e Aderente, e persistindo, submetidas ao Foro da Comarca da residência do consumidor.
A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SECAP-ME, e com a anuência
desta, o contemplado será imediatamente desclassificado, o qual deverá responder pelo crime de falsificação de documentos ou
uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou
prejuízo oriundos da utilização do prêmio, tampouco possuem qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelos
Participantes no período de usufruto do prêmio.
Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta
Promoção.


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE


Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
https://scpc.sefel.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço
e informe o número do Certificado de Autorização 04.001763/2019