Regulamento da Promoção “Elo e “Farmácias Pague Menos”
Elo Serviços SA., sociedade por ações de capital fechado, na Alameda Xingu, nº 512, 5º andar, Alphaville, CEP 06455-030, na cidade de Barueri - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.227.084/0001-75 (“Elo”) e Empreendimentos Pague Menos inscrita no CNPJ 14.553.607/0001-03, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Senador Pompeu, n° 1520, Centro, CEP: 60025-902, sob n° 06.626.253/0001-51, (“FARMÁCIAS PAGUE MENOS”) realizarão a Ação Promocional “Desconto” (“Promoção”).
1. Descrição da Ação Promocional: "Garantia de desconto mínimo sobre o PMC (Preço Máximo ao Consumidor), não acumulativo com as promoções e descontos existentes nas lojas. O sistema aplicará a melhor condição entre o desconto garantido pelo convênio e o preço da loja. Descontos de Programas de Laboratório, PBMs e Farmácia Popular não participam dessa promoção por serem programas de propriedade de terceiros."
1.1. Descontos Mínimos Garantidos:
a) Medicamentos de Marca Tarjado Desconto mínimo de 20% (vinte por cento)
b) Medicamento Genérico Tarjado Desconto mínimo de 30% (trinta por cento);
c) Perfumaria Desconto mínimo de 5% (cinco por cento);
1.2. Abrangência: Todas as unidades da “FARMÁCIAS PAGUE MENOS” em território nacional.
1.3. Os endereços estão disponíveis no link : https://www.paguemenos.com.br/nossas-lojas.
1.4. Beneficiários: Todas as pessoas naturais, maiores de idade, residentes e domiciliadas no território nacional, que tenham previamente se cadastrado link https://elo.com.br/perfil/cadastro, mediante a apresentação do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) no balcão de atendimento ou no caixa da loja para pagamento.
1.4.1. Por meio do cadastro, todos os portadores que desejarem participar do convênio Farmácia com a Elo deverão autorizar, por consentimento livre, expresso e inequívoco a Elo, a fim de que possa tratar e compartilhar com a “FARMÁCIAS PAGUE MENOS”, seus dados pessoais concedidos na oportunidade do cadastro, para que os PROMOTORES possam efetuar a identificação do Participante. O Participante que não autorizar o uso ou que não tenha manifestado a sua concordância no ato do cadastro, não estará apto a participar do Convênio.
1.4.2. O cliente que autorizar o compartilhamento de seus dados pessoais na oportunidade do cadastro (“opt in”) declara estar ciente da política de privacidade de dados disponibilizada no site através do link https://elo.com.br/politica-de-privacidade.
1.4.3. As Partes declaram que cumprem e, continuarão a cumprir, com as suas obrigações como controladora de dados, em consonância com a Legislação vigente no Brasil, na medida em que tais obrigações sejam aplicáveis para esta Promoção.
1.4.4. A ELO compromete-se em oferecer aos Participantes cadastrados a possibilidade de cancelar o seu consentimento para o tratamento de seus dados (“opt out”) através da edição do seu cadastro no link https://www.elo.com.br/perfil/cadastro/ .
1.5. A oferta não é restrita a 01 (um) desconto na conta final por CPF.
1.6. A oferta não é cumulativa com outras promoções.
1.7. Período Elegível: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
1.8. Não participam desta promoção as transações realizadas com cartões alimentação e refeição (voucher).
1.9. Não serão consideradas, para a presente Promoção, transações realizadas em estabelecimentos não participantes, pagamento em dinheiro, pagamento com cheques e/ou traveler cheques, pagamento com cartões de crédito e débito com Bandeiras que não sejam Elo, pagamento com vouchers, saques em dinheiro (cash), pagamento de anuidades, juros, saldos referentes às compras/transações parceladas realizadas anteriormente do início da Promoção, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores, multas, taxas de cobrança, transações em moeda internacional, as autorizações de compra/transação solicitadas e não autorizadas, transações remotas via Internet, telefone, celular, terminais TEF e outros meios de captura não serão considerados.
1.10. As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por representantes da ELO, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
1.11. Todas as dúvidas, referentes ao presente Regulamento, deverão ser direcionadas para o e-mail [email protected] ou através do canal “Fale Conosco” no site https://www.elo.com.br/.
1.12. Esta Promoção, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados pelos Promotores a seus exclusivos critérios, bem como por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da Promoção, os quais comprometem-se a avisar os Estabelecimentos Comerciais e os beneficiários do Convênio Farmácia Elo.
1.13. Este regulamento estará disponível nos estabelecimentos participantes, sendo que a participação nessa Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o Participante não tem qualquer impedimento para aderir a esta Promoção. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
1.14. Esta Promoção não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.
1.15. Os participantes serão excluídos automaticamente desta Promoção em caso de fraude comprovada, e responderão nas esferas cível e criminal pelos danos ocasionados.
1.16. Os Promotores não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em telefones, redes de computadores ou de linhas telefônicas, computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento das transações ou, ainda, por falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do controle dos realizadores, incluindo a capacidade de acesso ao seu web site, falha diversa relacionada ao tráfego na internet, vírus, falha de programação (“bugs”) ou violação por terceiros (hackers).
1.17. A divulgação desta Promoção poderá ser feita por meio de e-mail marketing, comunicação nas cidades participantes, sinalizações nos Estabelecimentos Elegíveis e, se necessário, por outros meios de comunicação conforme avaliação dos Promotores.
1.18. Os Promotores se reservam o direito de desqualificar o participante cuja conduta demonstre que manipulou dolosamente a Promoção ou que violou os termos e condições previstos no presente Regulamento.
1.19. O presente Regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
1.20. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do Participante para solução de quaisquer dúvidas ou questões que se originem do presente Regulamento, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.
1.21. A participação na Promoção implica aos portadores do Cartão Elo na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento