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Reduzir a idade penal é a solução para a criminalidade ?


"A criança desprotegida que encontramos na rua não é motivo para revolta ou exasperação, e sim um apelo para que trabalhemos com mais amor pela edificação de um mundo melhor."(Chico Xavier)

          Quem já teve a feliz oportunidade de ler "Capitães da Areia”? A valiosa obra de ficção Jorge Amado, possui cunho realista.  Passa-se em 1937 e conta a história de um grupo de menores abandonados e marginalizados, que aterrorizam Salvador. A polícia os caça como adultos e o reformatório para onde vão os capturados é um covil de maus tratos. Os adolescentes roubam a classe privilegiada e dividem o produto do roubo entre os amigos subnutridos. Assim, o autor aborda de forma comovente a situação da infância desamparada em nosso país, descrevendo com bastante propriedade as políticas ineficientes com suas discrepâncias sociais e disparidades econômicas.

          De lá para cá o que mudou? A primeira resposta que me vem à cabeça é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecida como o que há de melhor na normativa internacional. Infelizmente, para tirá-la do papel não tem sido nada fácil, aliás, como a maioria das leis no Brasil. “A burocracia, o corporativismo, o clientelismo e o fisiologismo seguem obstaculizando os anseios de participação e de transparência que o direito da infância e da juventude pressupõe e requer”1. (Agop Kayayan - Representante do UNICEF no Brasil).

          Dessa forma, mesmo tendo em mãos uma das leis mais avançadas do Brasil, o que ainda observamos absurdamente é a inexistência de políticas eficazes que proporcionem cidadania, dignidade e conseqüentemente sustentabilidade às famílias dessas crianças, com pouco ou nenhum poder aquisitivo. Nossas crianças e adolescentes continuam sendo vítimas da desatenção e da falta de amparo e proteção do Estado. Diante dessa dura realidade, a alternativa mais viável que lhes surge é sair de casa, pois acreditam que assim irão escapar da miséria que os cerca. Nesse sentido, a rua e a criminalidade surgem em seu limitado horizonte de perspectivas, como as opções mais “atraentes”.

          Quero deixar claro que o objetivo deste artigo não é fazer qualquer tipo de apologia em prol do menor infrator. Não vou entrar no cerne da questão, até porque esse tema é polêmico e abrangente. Não pretendo de forma alguma defender que este é inocente e não possui malícia suficiente para discernir entre o certo e o errado. A violência da injustiça social não nos obriga a tolerar a violência que atenta contra nossos direitos como cidadãos. Minha intenção aqui é de questionar a redução da maioridade penal como solução para coibir a crescente criminalidade brasileira. Será que essa medida repressora iria provocar mudanças significativas no atual panorama? Vamos refletir: inicialmente se diminuiria a maioridade para 16 anos, posteriormente para 14, 12... Até um ponto em que estariam decretando prisão para bebês, sob pretexto de “segurança preventiva”, ou algo parecido (exagero propositadamente). Entretanto o que observamos é que medidas cada vez mais rigorosas são exigidas sem atinjam o “x” da situação. Até quando as políticas sociais no Brasil irão tratar somente as conseqüências dos problemas, ignorando as causas que os desencadearam?

          Será que o menor infrator surgiu sem motivos? Ou este é o resultado de profundas desigualdades sociais e econômicas, do pauperismo e salários inexpressivos dos quais vivem grande parte dos brasileiros? Não é novidade que o desemprego abate nosso país, deixando as classes baixas ainda mais empobrecidas. Ainda por cima os meios de comunicação que induzem do consumo desenfreado de supérfluos. Junte-se a isso, um sistema educacional público que mais exclui do que inclui, e que desvaloriza e desmotiva o professor.  Qual a esperança de futuro promissor que uma pessoa sem estudo ou qualificação pode ter? Naturalmente está fadada ao fracasso. Nesse âmbito, fica bem evidente para esses jovens que a forma mais acessível para “sobreviver ou possuir bens materiais”, infelizmente ainda é o crime. Afinal, antes de ser infrator, este possui desejos consumistas como qualquer adolescente, e é facilmente influenciável.

          É claro que existem exceções à regra, que são aqueles que superam as adversidades e conseguem romper com o ciclo de pobreza familiar em que estão inseridos. Mas não podemos cobrar as mesmas expectativas de todos. Afinal ninguém é igual a ninguém, cada um reage de forma diferente conforme suas vivências pessoais. Muitos desses adolescentes são vítimas de violência, exploração e abuso dentro da própria casa. Quando um ser humano cresce num ambiente familiar desagregado, sem valores norteadores, sem regras e limites, fica sem qualquer referencial para orientá-lo a colher frutos positivos em sua maioridade.

          Nesse ponto, tenho que abrir um parêntese para falar exclusivamente sobre o ECA, já que existem muitos preconceitos em torno deste, gerando inclusive controvérsias em sua interpretação, entre os próprios juristas. O diferencial do ECA é a referência à criança e ao adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Em primeiro lugar, a inimputabilidade penal do adolescente, não o isenta de responsabilização e sancionamento. Esse tipo de tratamento específico não quer dizer que ficarão impunes, mas que têm direito à condições favoráveis para sua ressocialização. Assim como o Estatuto os define como sujeito de direitos, também lhes delega obrigações para com a sociedade, destacando claramente a importância dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Sendo assim, o mais coerente seria exigir do Estado a aplicação correta da lei já existente, ao invés de buscar alternativas meramente punitivas.

          Pessoalmente acredito que a violência não se dá por falta de medidas repressoras, mas sim por falta de políticas de inserção. Ou seja, o cerceamento da liberdade não traria o desfecho ideal, pois a questão da criminalidade juvenil é bem mais complexa do que aparenta ser, razão pela qual devemos reavaliar inclusive nosso próprio modo de pensar, livre de atitudes discriminatórias e opiniões emocionalmente pré-concebidas acerca da situação. As estatísticas comprovam diariamente a superlotação nas celas, revelando a total incapacidade para recepção de mais presos. Não precisa ser um especialista em política criminal para perceber que este sistema é ineficiente e falido. De que adianta reduzir a maioridade penal se sabemos que o sistema carcerário no Brasil não cumpre seu papel de ressocialização?Aliás, muito pelo contrário. Então voltamos ao nosso principal questionamento: A diminuição da idade penal iria solucionar o problema da violência? E da concentração de renda, desemprego, fracasso escolar e desestruturação familiar também?

          Colocar o adolescente infrator como “bode expiatório” pela crescente criminalidade é, sem dúvida alguma puni-lo pela prática de atos que ofendem a valores que não tiveram a oportunidade de conhecer, responsabilizando-o pela sua própria situação de excluído. Enquanto os governantes descomprometidos continuam impunemente a dirigir os destinos da nação. Portanto é inaceitável que o menor infrator seja castigado pelos erros que o Estado vem cometendo ao longo dos tempos por não educá-los, roubando-lhes a oportunidade de um futuro decente. É indiscutível a urgência de o Estado fazer a sua parte, trabalhando com probidade em programas sociais eficientes, voltados para a erradicação da miséria, assegurando saúde, inclusão, cultura e trabalho.

          Enfim, uma das principais riquezas de um país reside na educação do seu povo. E quanto maior esse investimento, maior será a capacidade de nossas crianças e adolescentes de saberem distinguir entre o certo e o errado. Afinal, não se constrói cidadania sem responsabilidade.

 

                                  REFERÊNCIAS :

·         1 http://www.eca.org.br/eca.htm#pode (acessado em 19/01/2011)

·        AMADO, Jorge. Capitães da Areia. Rio de Janeiro: Record, 2002, 109a. ed.



O conteúdo disponibilizado pelos colunistas não reflete necessariamente a opinião da ELO Internet

Christiane Lima

Christiane Lima

Sou Assistente Social (formada pela Universidade Federal do Maranhão), Psicopedagoga, Especialista em Saúde da Família e professora universitária. Possuo experiências nas áreas de Saúde e Educação. Realizo palestras em empresas e escolas para alunos, funcionários e corpo docente.

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Comentários sobre Reduzir a idade penal é a solução para a criminalidade ?

antonio

autonomo - RJ
Que se reformule o ECA! Ja esta na hora de finalmente fazer a Reforma do CP, que se rebaixe a idade penal para 12 anos em casos de crimes contra a vida e a integridade; e 16 anos para outros crimes.
 

francisco

metalurgico - PI
diminuir a maioridade penal talvez não seja a solução para a criminalidade mas com certeza pode ser a solução para a impunidade
 

Rosa

professora - SP
Se continuarmos alimentando que a sociedade como um tudo é culpável pela desigualdade e a miséria, estas pessoas continuaram se sentindo coitadas, marginalizadas sem expectativas, então o primeiro e parar de pensar. Nós como pessoas podemos dar um pouco de cada um, sem ser $, para ajudar no bairro, na comunidade com trabalhos voluntários, vamos pensar nisso.
Vamos pensar também que nenhum familiar nosso ainda foi atingido por esses meninos ou meninas.

 

Christiane Lima

São Luís - MA
Cara Rosane, em primeiro lugar muito obrigada pelo seu comentário tão enriquecedor. Você fala com muita propriedade quando diz : "...é responsabilidade nossa a situação que vivemos ...". Portanto, a redução da maioridade penal, para surtir o resultado esperado, perpassa previamente por um conjunto de ações concretas que envolvem a sociedade como um todo.Será um prazer que continue prestigiando nossa coluna. Christiane Lima
 

Rosane Rezende

Pesquisadora - MG
Trabalhei uns anos com jovens infratores e outros anos dentro de uma penitenciária, e posso dizer com segurança que voto contra a redução da maioridade penal. Em primeiro lugar porque é responsabilidade nossa a situação que vivemos hoje, da mesma forma que o desequilíbrio ambiental é efeito daquilo que causamos à natureza no passado e ainda hoje. Além desta tese, tenho um muro alto que me serve de suporte, já que qualquer ação com esse fim é inconstitucional, vai contra uma cláusula pétrea de nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Além disso, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muito bem ressaltadas no artigo da Christiane, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Fato este que elimina qualquer outra decisão neste sentido. Aliás, muito bom o artigo. Mas, é importante lembrar que muitas ações têm sido realizadas na busca de soluções mais concretas, tanto por parte do Governo Federal, quanto de iniciativas privadas e da sociedade civil.
 

Débora Cristina

Comerciante - MA
Fico sempre horrorizada quando vejo na televisão as infrações que esses chamados menores cometem. Até entendo que a estrutura familiar frágil contribui de alguma maneira para que isto aconteça, contudo, os fins nunca devem justificar os meios. A punição severa deve existir, não sei de que forma, mas, que deve, isso deve.
 

Jamille Costa

Funcionária Pública - MA
O Brasil possui um estatuto de proteção á criança e ao adolescente que acredito que nem os Paises de primeiro mundo possuem..só que na verdade o que funciona realmente nesse estatuto é passar a mão na cabeça de menor infrator...imaginar que aquele menino que todos os jornais estão mostrando, que já possui desde os 11 (tem 14 agora) uma extensa folha criminal por roubo de carros entre outros delitos e que agora já até mordeu a mão do delegado não sabe o que está fazendo...é brincadeira...pior..não vai acontecer nada com ele..será solto e poderá voltar a fazer o que bem entender, pois é menor...e que DEUS nos proteja...
 

paulo rogerio

jornalista - MA
Sou a favor de reduzir a idade penal. CHEGA DE TRATAR MARMaNJO DE 17 ANOS COMO SE FOSSE CRIANÇA DE 6... E CHEGA DE TRATAR BANDIDO COMO CRIMINOSO POLÍTICO!!! Vivemos no país da impunidade... maior de 14 anos deveria responder penalmente sim... e os pais também com multas... O maior crime contra a juventude brasileira chama-se EStatutu do Menor, que colocou os jovens nas mãos dos bandidos
 

João Batista

PEDAGOGO - MA
Este problema do menor no Brasil é muito sério, leis temos de sobra, o Estatuto do Adolescente não funciona, as políticas sociais também não, não existe educação, nada nesse País funciona a contento. O que vamos fazer? Qual a solução? Não podemos também ficar a mercê desses menores infratores. Não temos segurança, vivemos numa sociedade intranqüila. Esses menores precisam de estrutura familiar, do governo, da sociedade em todo seu conjunto para que também não fiquemos sempre com a impressão de que em cada esquina vamos nos deparar com uma arma na cara. O conjunto de soluções passa por toda a sociedade.
 

Solange Freire

Professora - MA
Este assunto é bastante polêmico. Como cidadã sou a favor de diminuir a idade penal. Hoje o adolescente se aproveita da idade para praticar crimes horrendos, com 16 anos já tem bastante discernimento para distinguir o certo do errado, já sabe de tudo o que presta ou não. Deve ser punido sim com os rigores da Lei como acontece em outros Paises, não digo que deva ser jogado em celas horrorosas, mas, essas Casas de Recolhimento são pura balela "muita mordomia", logo, logo estará nas ruas fazendo tudo de novo ou pior. Eles debocham de nossa cara, riem de todos pois sabem que a impunidade lhes acolherá.
 

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